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Vade Mecum · Lei 8.630/1993

Art. 29 da Lei 8.630/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.630/1993

21 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 8.630/1993, de 2014 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.630/1993, de 1999 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.630/1993.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: CONHECER dos apelos, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de…

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  2. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos Rorsum3ª Turmapublicada em 21/08/2026

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. A responsabilização civil por dano exige a ação ou omissão, dolosa ou culposa, nexo de causalidade e resultado danoso. Na hipótese de "perda de uma chance" é necessária a comprovação de oportunidade objetiva e específica, cuja frustração decorra de…

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  3. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Basilone Leite4ª Turmapublicada em 07/08/2026

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

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  4. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Basilone Leite4ª Turmapublicada em 07/08/2026

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cintia Taffari12ª Turmapublicada em 31/07/2026

    NULIDADE. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. Uma vez que as questões que o reclamante provar em audiência já haviam sido suficientemente esclarecidas a partir dos elementos anteriormente coligidos nos autos, inclusive prova pericial, a conduta do MM. Juízo de origem (indeferimento de prova oral quanto ao…

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  6. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 18/06/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS NO FINAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IRR Nº 23. PROVIMENTO. 1. Constatada omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026trabalho

    I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TEMA Nº 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 597124/PR). Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida por esta Turma à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 05/05/2026trabalho

    / I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (ART. 1.030, II, DO CPC). 1 - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se aplica a…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    Redator Designado I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática não conheceu do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 230 DA TABELA DE IRR. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o…

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