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Vade Mecum · Lei 8.630/1993

Art. 33 da Lei 8.630/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 8.630/1993

46 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 8.630/1993, de 2001 a 2025; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 8.630/1993, de 1997 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 8.630/1993.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA OBTER A…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhaes10ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PERICULOSIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, não conseguiu a ré elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade…

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  4. TCUAcórdão 2341/2026AcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    MONITORAMENTO. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. CONVENIO DE DELEGAÇÃO 07/1997-MT. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO 371/2006-TCU-PLENÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO MONITORADO POR DECISÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO MONITORAMENTO DAS MEDIDAS ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    I - AGRAVO DA CODESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PROVIDO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. Em decisão monocrática foi dado provimento ao recurso obreiro para reconhecer o direito…

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  7. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame…

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  8. TRF4Apelação Cível 5001842-10.2017.4.04.7008AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS PORTUÁRIAS. REAJUSTES TARIFÁRIOS. PREÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…

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  9. TRF4Apelação Cível 5000750-31.2016.4.04.7008AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS PORTUÁRIAS. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTES TARIFÁRIOS. PREÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA…

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