AGRAVO

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PROVIDO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. Em decisão monocrática foi dado provimento ao recurso obreiro para reconhecer o direito do trabalhador avulso à jornada reduzida e intervalo intrajornada, deferindo-se as horas extras e reflexos resultantes. 2. O réu sustenta que o recurso de revista não deveria ter sido conhecido em razão dos óbices das Súmulas n. 126 e n. 297, ambas do TST, pois o acórdão regional nem mesmo definiu a jornada de trabalho cumprida, e o autor não prequestionou o tema. 3. Assiste razão ao agravante quando destaca que não há elementos fáticos suficientes para, desde logo, reconhecer o direito a horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, na medida em que, ultrapassada a questão prejudicial relativa ao cabimento do direito a horas extras para o trabalhador avulso, existem questões fáticas e jurídicas que precisam ser resolvidas na instância da prova, como a jornada efetivamente cumprida e alcance da negociação coletiva a respeito da matéria. 4. Não é o caso, entretanto, de se invocar os óbices das Súmulas n. 126 e n. 297 do TST, na medida em que essas questões fáticas e jurídicas ficaram prejudicadas pela tese principal acolhida na sentença e no acórdão regional, referente à inaplicabilidade do direito à jornada de trabalho reduzida e intervalo intrajornada para os trabalhadores avulsos, não sendo possível exigir do julgador ordinário que aprecie o mérito de questões naturalmente prejudicadas pelo teor da decisão proferida. 5. Assim, afastada a tese principal de não cabimento do direito à limitação da jornada e intervalo intrajornada para os trabalhadores avulsos, a consequência do provimento do recurso não é o deferimento de horas extras e reflexos, conforme estabelecido na decisão unipessoal anteriormente proferida, mas a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassada a questão prejudicial, prossiga no julgamento da causa como entender de direito. Precedente desta Primeira Turma. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, confirmando a decisão monocrática quanto ao conhecimento e provimento do recurso de revista, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que, ultrapassada a questão jurídica do cabimento do direito à jornada reduzida e ao intervalo intrajornada, prossiga no julgamento da causa como entender de direito

Citações

• art. 7º da CF
• art. 4º da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 134 da CLT
• art. 137 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 1.013 do CPC
• art. 33 da Lei 12.815/2013
• art. 18 da Lei 8.630/1993
• art. 19 da Lei 8.630/1993
• art. 33 da Lei 8.630/1993
• art. 4º da Lei 9.719/1998
• art. 5º da Lei 9.719/1998
• art. 6º da Lei 9.719/1998
• art. 7º da Lei 9.719/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete