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Vade Mecum · Lei 9.719/1998

Art. 7º da Lei 9.719/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998

33 decisões do TST citam o art. 7º da Lei 9.719/1998, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRT2 citam o art. 7º da Lei 9.719/1998, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRT14 citam o art. 7º da Lei 9.719/1998, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT14 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.719/1998, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT12 cita o art. 7º da Lei 9.719/1998, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT12 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT9 cita o art. 7º da Lei 9.719/1998, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT9 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 9.719/1998, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.719/1998.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria de Fatima da Silva11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE RISCO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante, trabalhador portuário…

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Gomes Rosa8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026

    TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNO. HORAS EXTRAS e INTERVALO INTERJORNADAS. A especialidade do regime portuário avulso, disciplinado pelas Leis nºs 9.719/98 e 12.815/2013, não afasta a isonomia constitucional entre o trabalhador avulso e o empregado com vínculo permanente (art. 7º…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ISONOMIA COM OS TRABALHADORES COM VÍNCULO PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência…

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  4. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Zaina5ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MERO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme dispõe o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PROVIDO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. Em decisão monocrática foi dado provimento ao recurso obreiro para reconhecer o direito…

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  7. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmapublicada em 30/04/2026

    ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, afastando a preliminar de mérito arguida pelo reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; e por maioria de…

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  8. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026trabalho

    I - AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o reclamante não comprovou a supressão do intervalo de 15 minutos. Por sua vez, esta relatora manteve a…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho

    AGRAVO EM EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046/STF. VALIDADE. Controvérsia acerca da condenação ao pagamento de horas…

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  10. TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ivani Contini Bramante4ª Turmapublicada em 18/12/2025

    RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. USIMINASàs fls. 970/992, alegando obscuridade e contradição no v. acórdão embargado, bem como para prequestionar matéria de direito. Houve julgamento dos embargos declaratórios às fls…

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