Agravo 0001925-10.2013.5.09.0322

Ementa

AGRAVO EM EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046/STF. VALIDADE. Controvérsia acerca da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao trabalhador portuário avulso, inclusive nas hipóteses de labor consecutivo previstas em cláusula de excepcionalidade constante de norma coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das convenções e acordos coletivos de trabalho que limitem ou afastem direitos trabalhistas, ainda que sem contrapartidas específicas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a cláusula normativa que excepciona o pagamento de horas extras nas hipóteses de trabalho consecutivo não implica renúncia a direito essencial, constituindo mera flexibilização ajustada pelas entidades sindicais representativas da categoria, em conformidade com as peculiaridades do labor portuário e com as previsões dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 8º da Lei nº 9.719/1998 e 43 da Lei nº 12.815/2013. Reconhecida, portanto, a validade da negociação coletiva e a consequente limitação da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos apenas às situações não abrangidas pela norma coletiva vigente. Agravo conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a decisão regional que observou a validade da cláusula coletiva de excepcionalidade, limitando a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos apenas às hipóteses não abrangidas pela norma coletiva vigente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 114 da CF
• art. 57 da CLT
• art. 66 da CLT
• art. 67 da CLT
• art. 71 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 43 da Lei 12.815/2013
• art. 19 da Lei 8.630/1993
• art. 29 da Lei 8.630/1993
• art. 4º da Lei 9.719/1998
• art. 5º da Lei 9.719/1998
• art. 7º da Lei 9.719/1998
• art. 8º da Lei 9.719/1998
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete