Art. 8º da Lei 9.719/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.719/1998

46 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 9.719/1998, de 2014 a 2024; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.719/1998, de 2002 a 2011; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.719/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 9.719/1998.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rilma Aparecida Hemeterio18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários das partes e, no mérito: (a) NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante; (b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação a indenização do intervalo intrajornada e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Patricia Therezinha de Toledo13ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em POR UNANIMIDADE, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Danielle Santiago Ferreira da Rocha13ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 03/10/2026
Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, em POR UNANIMIDADE, conhecer os recursos interpostos pelas partes, e ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa suscitada por ambos os litigantes, para o fim de declarar a nulidade dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cesar Augusto Calovi Fagundes6ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, intervalo interjornada e honorários advocatícios…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Gomes Rosa8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNO. HORAS EXTRAS e INTERVALO INTERJORNADAS. A especialidade do regime portuário avulso, disciplinado pelas Leis nºs 9.719/98 e 12.815/2013, não afasta a isonomia constitucional entre o trabalhador avulso e o empregado com vínculo permanente (art. 7º…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Catarina Von Zuben17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ONZE HORAS CONSECUTIVAS. NORMAS COLETIVAS. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Marchetti17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITÁ-LOS
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo18ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026
ACORDAM os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração do reclamante, para incluir no acórdão os esclarecimentos feitos na fundamentação. Votação unânime.
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A Reclamada opõe Embargos de Declaração diante de acórdão proferido por esta Sexta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto e conheceu do recurso de revista…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta