RECURSO DE REVISTA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A Reclamada opõe Embargos de Declaração diante de acórdão proferido por esta Sexta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto e conheceu do recurso de revista para dar-lhe provimento, alegando omissão no julgamento de dois temas constantes do agravo: a) multa por embargos protelatórios; b) assistência judiciária gratuita concedida ao Reclamante. De fato constata-se a omissão na análise dos temas do agravo de instrumento. Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos modificativos, para acrescer fundamentação ao acórdão de fls. 369-376. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré, sem efeito modificativo, para sanar omissão e examinar os temas "multa por EDs protelatórios" e “assistência judiciária gratuita”, constantes das razões do agravo de instrumento e, no mérito, julgar prejudicada a transcendência e não conhecer do recurso de revista em relação aos temas

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 66 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 790-B da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 15 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.032 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 14 da Lei 5.584/1970
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 8º da Lei 9.719/1998
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete