Art. 58 da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 58 da Lei 8.630/1993

65 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 8.630/1993, de 1999 a 2026; 9,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 58 da Lei 8.630/1993, de 2016 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 8.630/1993.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (ART. 59, I, DA LEI Nº 8.630/93). INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA EM 1995 E 1996. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002…
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STJREsp 2.269.816/ROMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/93. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). BANCO DO BRASIL GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 8.630/1993. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NÃO COMPROVADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSegunda Camara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO – FITP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO (FITP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 59 DA LEI 8.630/93. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 19/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 8.630/93 – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO OGMO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 321 E 339 DO CPC –…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaPrimeira Camara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Rosemary…
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