Art. 6º da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.630/1993

17 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.630/1993, de 2009 a 2026; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.630/1993, de 1997 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.630/1993.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso…
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TJPRApelação Cível 0000354-48.2024.8.16.0071AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama17ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada em parte. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que extinguiu a ação…
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STJEDcl no AREsp 2.516.063/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ESPECIAL LIMITADO À…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. FUNDAF. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União em…
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STJREsp 2.275.067/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES…
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TJPRApelação Cível 0002720-09.2024.8.16.0185AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal. II…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVATIVO - ADICIONAL DE RISCO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Restaram claros no acórdão regional todos os motivos pelos quais se concluiu pela aplicação do Tema 222 da Tabela de…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 16/04/2026publicada em 22/04/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI 4.860/65. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JULGAMENTO DO TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS…
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