Apelação Cível 0002720-09.2024.8.16.0185

Ementa

Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral pela parte embargante; (ii) saber se o imóvel constrito na execução fiscal constitui bem de família e, portanto, é impenhorável.III. Razões de decidir3. Inviável o conhecimento das alegações deduzidas em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita.4. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requerida pela parte autora mas, julga pela improcedência dos pedidos iniciais com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.2.2025.

Dispositivo

Provimento do recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• art. 15 da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 6º da Lei 8.630/1993
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete