Art. 61 da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 8.630/1993

164 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 8.630/1993, de 1997 a 2023; 5,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 61 da Lei 8.630/1993, de 2001 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 8.630/1993.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (ART. 59, I, DA LEI Nº 8.630/93). INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA EM 1995 E 1996. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 04/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/93. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). BANCO DO BRASIL GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 59 DA LEI 8.630/93. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.630/93. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. DOCUMENTO ESSENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL, SEM O CUMPRIMENTO DEVIDO. EXTINÇÃO SEM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI Nº 8.630/1993. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO (AITP). PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. Ii (dp2)julgada em 30/08/2024publicada em 30/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO - Trabalhador portuário avulso - Pretende o recebimento de indenização prevista na Lei 8.630/1993 - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP) - Hipótese em que a lei exigia o cancelamento do registro profissional até 31-12-1994 - Inteligência dos arts…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/01/2024publicada em 29/01/2024
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - BANCO DO BRASIL DESIGNADO GESTOR DO FITP - ARTIGO 67, §3º, DA LEI 8.630/93…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/03/2023publicada em 16/03/2023
AÇÃO DE COBRANÇA. Trabalhador portuário avulso. Pretensão ao pagamento de indenização prevista na Lei 8630/1993. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Descabimento do pedido de indenização. A lei assegurava a indenização aos trabalhadores portuários avulsos que pleiteassem o cancelamento…
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STJREsp 1.760.842/MAMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/03/2023tributario
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STJREsp 1.845.120MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/10/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. Ministro…
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