Art. 7º da Lei 8.660/1993

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.660/1993

435 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.660/1993, de 1995 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.660/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

71 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.660/1993, de 2005 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.660/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.660/1993.

TRF2Recurso Inominado Cível 0108189-62.2017.4.02.5116AcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA OU INPC. PERDAS PRETÉRITAS. TEMA 731 DO STJ E ADI 5090 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ERRO MATERIAL NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS, EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli10ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2021publicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE DOIS QUILOGRAMAS DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ILICITUDE DA PROVA. ART. 386, II, DO CPP…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DA TRD E A LEI 9.289/1996. APLICAÇÃO DA UFIR. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
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STFRcl 95.641 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Critério de atualização do saldo de remuneração das contas do FGTS. Alegada violação ao que decidido no ARE nº 1.573.884/PB (Tema RG nº 1.444). Teratologia: ausência. Alegada violação à ADI nº 5.090/DF. Inocorrência. Uso da reclamação como sucedâneo recursal…
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STFRcl 95.619 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 15/09/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.573.884/PB (Tema RG nº 1.444). Violação aos paradigmas: ausência. Uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame *. Agravo regimental…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 15/09/2026consumidor
DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA JANEIRO DE 1989 E 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 E NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…
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TJPRApelação Cível 0005920-58.2019.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ANTERIORMENTE CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE ARTÍSTICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE BAILARINO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI…
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STJAgInt no AREsp 2.975.437/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
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