Art. 2º da Lei 8.662/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.662/1993
17 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.662/1993, de 2000 a 2024; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.662/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.662/1993.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 24ª REGIÃO – CRESS. CURSO DE SERVIÇO SOCIAL À DISTÂNCIA. POLO DE APOIO PRESENCIAL - PAP. OBRIGATORIEDADE - PORTARIA Nº 227/2013, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. QUALIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DE CURSO DE ORIENTADOR SOCIAL COM CARGA MÍNIMA DE 200 HORAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ATRIBUIÇÕES. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoOitava Turmapublicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO POSTERIORMENTE DESCREDENCIADA. DELIBERAÇÃO Nº 384/2014-CEAP DO CONFEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoTerceira Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LOCALIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA PELO MEC. INVALIDADE FORMAL DO DIPLOMA. ATO DO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO FORMAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer7ª Turmapublicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº…
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- STJREsp 2.000.587/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJREsp 2.076.413/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TCE-PEAcórdão 110/2023/PEAcórdãoConcedidoRel. Cons. Alda MagalhãesSegunda Câmarajulgada em 02/02/2023publicada em 02/02/2023administrativo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, , DA CF. RE PROVIDO EM PARTE.CAPUT I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é…
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- STJAREsp 1.779.398MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/02/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E…
- STJAREsp 1.788.418MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.