Art. 89 da Lei 8.666/1967
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.666/1967
10 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.666/1967, de 2003 a 2018; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 89 da Lei 8.666/1967, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.666/1967.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 06/09/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSAR LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE É CABÍVEL. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DE DESCRITO NO ART. 89 DA LEI 8666/93…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.260.227/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 24/08/2018penal
Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e…
- STJEDcl no AREsp 972.362/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/06/2017penal
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO…
- STJHC 121.708/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroQuinta Turmajulgada em 19/09/2013publicada em 27/09/2013penal
"HABEAS CORPUS". PREFEITO DENUNCIADO POR TER DISPENSADO LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE NOTÓRIA…
- STJAgRg no AREsp 141.099/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 05/06/2012penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTÔNIO NADIR BIGATI: RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N.º 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. ATO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO…
- STJAREsp 141.099/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 26/04/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, incisos I e II, alínea a, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO do agravo interposto por ANTÔNIO NADIR BIGATI. Outrossim, CONHEÇO do recurso de ANTONIO MEDRE MONTREZORO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO…
- STJREsp 724.859/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 10/09/2009publicada em 28/09/2009penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA…
- STJREsp 734.984/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 18/12/2007publicada em 16/06/2008administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A…
- STFAI 549.737 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 28/06/2005publicada em 09/12/2005penal
CASO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da…
- STJRE no REsp 504.785/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 24/02/2005penal
Ante o exposto, não admito o recurso. P. I. Brasília, 15 de fevereiro de 2005. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente