Apelação Criminal 0000362-35.2019.8.15.1071

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSAR LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE É CABÍVEL. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DE DESCRITO NO ART. 89 DA LEI 8666/93. CONDUTAS ESTA DIVERSA DA DESCRITA NO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, consoante art. 619 do CPP. – O prequestionamento através de embargos de declaração somente é possível quando o julgado tenha se omitido a respeito de tese debatida no decorrer do processo. – Hão de ser rejeitados os embargos de declaração, quando o embargante claramente tenta rediscutir a matéria de mérito, justificando-se em supostas omissões no julgado, sendo que, na verdade, a decisão foi contraditória apenas com o interesse da defesa. – Rejeição dos Embargos de Declaração.

Dispositivo

ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 37 da CF
• art. 3º do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 395 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 1º da Lei 201/1997
• art. 89 da Lei 8.663/1993
• art. 89 da Lei 8.666/1967
• art. 24 da Lei 8.666/1993
• art. 26 da Lei 8.666/1993
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete