Art. 89 da Lei 8.663/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.663/1993
44 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.663/1993, de 2009 a 2025; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.663/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 8.663/1993, de 2008 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.663/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.663/1993.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 11/06/2026penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que responde…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 06/10/2025penal
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, investigado pela suposta prática do crime de…
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- STJAgRg no AREsp 2.697.214/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 26/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte…
- STJAREsp 2.697.214/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/09/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para julgar procedente a revisão criminal e absolver o recorrente da imputação da prática do crime de fraude à licitação - art. 89, caput, da Lei 8.666/1993, suspendendo-se os efeitos da condenação criminal, até o trânsito…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 06/09/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSAR LICITAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE É CABÍVEL. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DE DESCRITO NO ART. 89 DA LEI 8666/93…
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- STJREsp 1.833.525/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 04/11/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 29 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJAREsp 1.220.885/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 06/06/2019penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJAREsp 1.201.321/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/03/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, lhe negar provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de março de…
- STJAREsp 916.152/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/06/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e dou provimento ao apelo especial, a fim de reconhecer a afronta ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e por via de…
- STJAREsp 893.456/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2016penal
11) - Apelação Criminal nº 0000702-59.2008.8.26.0488, de Relatoria do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz, em curso perante a 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, oriunda da Ação Penal nº 126/08; e 12) - Apelação Criminal nº 0000701-74.2008.8.26.0488, de Relatoria do Desembargador Antonio…