Vade Mecum · Lei de Licitações de 1993 (Lei 8.666/1993) · Norma revogada
Art. 288 da Lei 8.666/1993
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 288 da Lei 8.666/1993
29 decisões do STJ citam o art. 288 da Lei 8.666/1993, de 2004 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 8.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 288 da Lei 8.666/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 288 da Lei 8.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 288 da Lei 8.666/1993.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame José Roberto da Silveira opôs embargos de declaração contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que deu parcial provimento aos recursos de Iara Monteiro Sampaio de Souza Garms e Gabriela Sampaio de Souza…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 29/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI (ART. 359-D DO CP). PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.085.179/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ARTS. 317 E 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL…
- STJRHC 233.010/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no alíneas "a" e "b" do art. 34, inciso XVIII, e, nessa RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJAgRg no RHC 225.515/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em , em razão de reiteração de pedido…
- STJEDcl no AREsp 2.840.008/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 20/02/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 LEI N. 8.666/1993) DO CP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OMISSÃO INEXISTENTE. ANPP: RETROATIVIDADE ADMITIDA SÚMULA N. 182/STJ. PELO STF; REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (PENA…
- STJREsp 2.137.856/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/02/2026penal
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO RESP DE CLÁUDIO DA SILVA HALLAK. , DO CPC. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ART. 1.026, CAPUT MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO HC N. 865.513/SP (TRANSITADO EM JULGADO EM…
- STJHC 1.031.560/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53328257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em…
- STJREsp 2.237.697/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53314888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJRE no REsp 2.129.916/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/12/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO DO ART. 59 CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…