REsp 2.137.856/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO RESP DE CLÁUDIO DA SILVA HALLAK. , DO CPC. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ART. 1.026, CAPUT MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO HC N. 865.513/SP (TRANSITADO EM JULGADO EM . CERTIFICAÇÃO DO 12/3/2025) TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉU. NULIDADE EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OCORRÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. TESE DE INIDONEIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CORTE DE ORIGEM QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS VÁLIDOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DELITIVA E FRAGILIDADE ECONÔMICA DA COMARCA E DE SUA POPULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º DO CP. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DO HC N. (TRANSITADO EM 865.513/SP JULGADO EM . 12/3/2025) ARESPS DE CARLOS DOS SANTOS E DE INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR ACIR FILLO DOS SANTOS. INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES ÓBICES: SÚMULAS 282 E 284/STF, E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÕES 356/STF, 7/STJ, DEFICIENTES DAS DECISÕES DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO E 253, CPC/2015 PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recurso especial de Cláudio da Silva Hallak parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravos em recurso especial de Carlos dos Santos e de Acir Fillo dos Santos não conhecidos.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 288 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 288 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 865513 · 24/02/2025
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 831326 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1234909 · 15/02/2018
• STJ AREsp 1157955 · 14/09/2017
• STJ AREsp 1056485 · 29/03/2017

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• STF ADC 43 · citado 197 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301820 · citado 195 vezes nesse tema

Gabinete do relator