Art. 3º da Lei 8.683/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.683/1993
21 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.683/1993, de 2003 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.683/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.683/1993, de 2008 a 2009; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.683/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.683/1993.
- STFARE 1.153.274/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/08/2018publicada em 28/08/2018
- STFARE 678.792/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/04/2012publicada em 18/04/2012
- STFARE 676.583/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 23/03/2012publicada em 02/04/2012
- STFAI 806.330/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/03/2012publicada em 16/03/2012
- STFAI 781.562/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 24/10/2011publicada em 08/11/2011
- STFARE 642.192/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 25/05/2011publicada em 01/06/2011
- STFRE 505.033/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 27/08/2010publicada em 16/09/2010
- STFAI 781.798 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 11/05/2010publicada em 04/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI n. 9.800/91. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas…
- STFRE 452.172/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 18/11/2009publicada em 09/12/2009
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 996.268/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 10/08/2009tributario
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2009. Ministro ARI PARGENDLER Vice-Presidente