Art. 13 da Lei 8.706/1993
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.706/1993
9 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.706/1993, de 2012 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.706/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 8.706/1993, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.706/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.706/1993.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. ENTIDADE DO SISTEMA S. SEST. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AMPLA. LEI 2.613/1955 E LEI 8.706/1993. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por conselho…
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- STJAREsp 3.253.388/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58450725 assinado…
- STJAREsp 2.933.625/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SESCOOP. ENTIDADE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. SÚMULA Nº 568, STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STJAREsp 2.903.513/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Majoro, em 10%, em desfavor da parte agravante, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do §11, do Código de Processo Civil, art. 85, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º…
- STJREsp 2.216.856/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/06/2025tributario
- STJAREsp 2.767.652/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA44704803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.555.158/ALAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/02/2016publicada em 29/02/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Não viola o art. 535, do…
- STFRE 789.874/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 17/09/2014publicada em 19/11/2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37…
- STJREsp 1.430.257/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/02/2014publicada em 25/02/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS - IMPORTAÇÃO. COFINS - IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO DAS IMPORTAÇÕES FEITAS PELO SENAI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/55. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma…
- STJREsp 1.425.931/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/02/2014publicada em 25/02/2014tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO APLICADA AO SESI. VIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/55. 1. O SESI goza da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 sendo esta aplicável à COFINS. 2. Irrelevante a classificação do SESI como entidade beneficente de assistência…