Apelação Cível 1013404-70.2022.4.01.3200

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. ENTIDADE DO SISTEMA S. SEST. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AMPLA. LEI 2.613/1955 E LEI 8.706/1993. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por conselho profissional contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de anuidades, sob o fundamento de que o executado (SEST), integrante do Sistema S, goza de isenção tributária ampla e integral prevista na Lei 2.613/1955, estendida pela Lei 8.706/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção tributária conferida às entidades do Sistema S alcança as anuidades devidas aos conselhos profissionais; e (ii) verificar a recepção da Lei 2.613/1955 pela Constituição e a incidência do artigo 41 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As entidades integrantes do Sistema S possuem natureza de entes de cooperação de assistência social e formação profissional, equiparadas à União para fins de isenção tributária nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/1955. 4. A isenção ampla prevista em lei federal específica foi recepcionada pela Constituição da República e não foi afetada pela norma do artigo 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial. 5. As anuidades dos conselhos profissionais, possuindo natureza de tributo federal (artigo 149 da CF), estão abrangidas pelo regime isentivo das entidades paraestatais do Sistema S. 6. A resistência ao mérito da isenção no curso do processo atrai a condenação em honorários advocatícios pelo princípio da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 240 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 2.613/1955
• art. 13 da Lei 2.613/1955
• art. 13 da Lei 8.706/1993
• art. 58 da Lei 9.649/1998
• art. 66 da Lei 9.649/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete