Art. 80 da Lei 8.713/1993
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Decisões que citam o art. 80 da Lei 8.713/1993
75 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 8.713/1993, de 2011 a 2024; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 8.713/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 8.713/1993, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 8.713/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 8.713/1993.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL OU COMPENSAÇÃO AMPLA (ART. 74 DA LEI 9.430/96). VALIDADE DO DECRETO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE ATO NORMATIVO. EFEITOS PRETÉRITOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DECRETO 5.331/2005. NATUREZA JURÍDICA DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. COMPENSAÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DECRETOS REGULAMENTARES. PODER REGULAMENTAR. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- CARFAcórdão 1004-000.401AcórdãoNegadoRel. Cons. Jandir Jose Dalle LuccaQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 22/04/2026publicada em 26/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO COM PUBLICIDADE COMERCIAL. LIMITE DE 25%. De acordo com o comando contido no caput e §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, na fórmula de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. TEMA 265 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA…
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- STFRE 1.535.337/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025tributario
- STJREsp 1.479.906/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/12/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.520.383/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/11/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39025788 assinado…
- STFRE 1.360.130 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 28/03/2022publicada em 28/04/2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TV. PROPAGANDA ELEITORAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DECRETO Nº 5.331/2005. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão…