Apelação Cível 0027413-51.2013.4.01.3400

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE ATO NORMATIVO. EFEITOS PRETÉRITOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DECRETO 5.331/2005. NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE À CSLL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, em razão da ausência de interesse de agir, ante a revogação do Decreto 5.331/2005 pelo Decreto 7.791/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se a revogação superveniente do Decreto 5.331/2005 afasta o interesse de agir quanto à discussão de seus efeitos pretéritos; (ii) verificar a natureza jurídica da compensação de créditos prevista na legislação eleitoral e a legalidade das limitações impostas pelo Decreto 5.331, de 2005, e pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 02, de 2006; (iii) saber se há direito à compensação integral dos valores, inclusive em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação superveniente do ato normativo não afasta o interesse de agir quando a controvérsia envolve efeitos jurídicos pretéritos, subsistindo utilidade e necessidade da tutela jurisdicional quanto a períodos em que o decreto esteve vigente. 4. O creditamento compensatório assegurado às emissoras de rádio e televisão, pela veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita, constitui benefício fiscal estruturado como dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, sem natureza indenizatória. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado confirma a legalidade das limitações impostas pelo Decreto 5.331/2005 e pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 02/2006, reafirmando a ausência de direito à compensação integral dos créditos pela veiculação de propaganda eleitoral gratuita. 6. Inexiste previsão legal que autorize a extensão do benefício à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a qual tem disciplina própria, diversa da sistemática do IRPJ. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida.

Dispositivo

por unanimidade, dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 168 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 80 da Lei 8.713/1993
• art. 99 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete