Art. 24 da Lei 8.820/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.820/1989
80 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 8.820/1989, de 2003 a 2026; 22,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 8.820/1989, de 2010 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 8.820/1989.
- STFRE 1.623.845MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFRE 1.604.917 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Temas nºs 456, 517 e 1.284. ICMS-Difal. Antecipação. Aquisição interestadual de mercadorias por empresa optante do Simples Nacional para revenda. Necessidade de lei estadual com densidade normativa suficiente. Artigo 5º, § 6º, da Lei…
- STJAREsp 2.853.753/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58046806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/06/2026 19:19:05…
- STFRE 1.592.424 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. ICMS. Antecipação sem substituição tributária. Exigência de lei em sentido estrito. Suficiência da legislação local. Conformidade com o decidido no Tema RG nº 456. Negativa de provimento. I. Caso…
- STFRE 1.604.566/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRE 1.557.910/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 05/05/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ICMS. Antecipação sem substituição tributária. Exigência de lei em sentido estrito. Omissão. Especificidades da norma. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…
- STFRE 1.592.424/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026tributario
- STFRE 1.567.989/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2025publicada em 23/09/2025
- STJREsp 1.987.230/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/09/2025tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, devendo ser renovado o julgamento da apelação, observando-se o quórum ampliado, nos termos do art. 942 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STFARE 1.559.169/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025