Art. 1º da Lei 883/1949
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 883/1949
19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 883/1949, de 1990 a 2017; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 883/1949; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 883/1949, de 1971 a 2017; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 883/1949; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 883/1949.
- STJREsp 1.922.272MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 17/02/2021civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO PETIÇÃO DE HERANÇA.DIREITO INTERTEMPORAL. FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CC/16. FIXAÇÃO DA HERANÇA NOS MOLDES…
- STFRE 878.694/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 10/05/2017publicada em 06/02/2018
Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as…
- STJREsp 1.279.624/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 23/05/2017publicada em 14/06/2017civil
RECURSO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 475, V, DO CPC/1973. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. FILHO ADULTERINO. FALECIMENTO DO GENITOR ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPACIDADE PARA SUCEDER. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. LEI N°…
- STFAR 1.244 EI/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/09/2016publicada em 30/03/2017
EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILHO ADULTERINO. PATERNIDADE NÃO CONTESTADA PELO MARIDO. DIREITO DE TER O FILHO RECONHECIDO, A QUALQUER TEMPO, O SEU PAI BIOLÓGICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO…
- STJREsp 1.482.371/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/03/2017
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAgRg no AREsp 69.137/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 17/12/2013publicada em 04/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. QUOTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. VINTE ANOS. TERMO DE INÍCIO. REGISTRO DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE…
- STJAREsp 69.137/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 26/08/2013
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2013. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STFRE 363.889/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 02/06/2011publicada em 16/12/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR…
- STJAg 351.756/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/12/2000
130 do CPC. Assim consta do v. aresto vergastado, no que tange à fixação da verba alimentícia: "Os documentos anexados aos autos apontam que, em que se pese possua o requerido uma área de terra superior a 50 ha, possui salientes dívidas a pagar, bem como ainda dois filhos menores. Tal situação…
- STFAR 1.244/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 09/06/1999publicada em 30/06/2000
- Não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção desta, de acordo com o disposto no art. 344 do Código Civil. Alegado erro de fato insusceptível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo. Ação rescisória julgada, por maioria…