Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção desta, de acordo com o disposto no art. 344 do Código Civil. Alegado erro de fato insusceptível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo. Ação rescisória julgada, por maioria, improcedente.
Ministros Octavio Gallotti (Relator), Carlos Velloso (Revisor), Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, que julgavam improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Falaram, pelo autor, a Dra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e, pelos réus, o Dr. pvandro Luís Castello Branco Pertence. Ausentes, justificadamente, os srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 22.4.1999. Presidência do Senhor Ministro Carlos Velloso, Vice-presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. o puiz Tómimatsu a Coordenador S.T.F. 102.002 . Lprenmo « Loiloerard 09/06/99 TRIBUNAL PLENO AÇÃO RESCISÓRIA N. 1.244-5 MINAS GERAIS NNC VOTO-VISIA ab (e US OM O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na assentada em que teve início o julgamento desta rescisória, afastou o Relator as causas de pedir apontadas na inicial. Consignou não haver a decisão da Primeira Turma implicado entendimento sobre a impossibilidade de investigação por ter sido o filho havido durante a sociedade conjugal, concluindo, assim, incólume a regra da Lei nº 883, de 1949 no que a viabiliza. […]
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