Art. 3º da Lei 8.846/1994

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.846/1994

54 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.846/1994, de 1998 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.846/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.846/1994, de 2001 a 2023; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.846/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.846/1994.

CARFAcórdão 1002-004.268AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/04/2026publicada em 10/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA PARA 100%. O art. 14 da Lei nº 14.689/2023, ao limitar o percentual máximo da multa de ofício agravada ao patamar de 100%, constitui norma mais…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. PENALIDADE ORIGINAL DE 300% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO (ART. 3º DA LEI 8.846/94). REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SANCIONATÓRIOS PELA LEI 9.532/97. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…
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CARFAcórdão 1002-004.247AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 11/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONHECIMENTO. Conhece-se dos recursos voluntários interpostos pela empresa e pelo responsável solidário, por tempestivos…
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CARFAcórdão 1002-004.024AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 06/05/2026tributario
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, fundada na prática reiterada de…
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CARFAcórdão 1002-004.018AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 06/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, fundada na prática reiterada de infração à legislação do regime (art. 29, V e §9º, da LC nº 123/2006)…
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CARFAcórdão 1002-004.073AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rita Eliza Reis da Costa BacchieriSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/12/2025publicada em 27/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não…
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CARFAcórdão 1002-004.026AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/11/2025publicada em 02/03/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A declaração de compensação (PER/DCOMP) que indica crédito inexistente ou incompatível com as declarações fiscais do próprio contribuinte configura…
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CARFAcórdão 1002-004.031AcórdãoParcial
Rel. Cons. Maria Angelica Echer Ferreira FeijoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/11/2025publicada em 02/03/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso aos fundamentos da autuação, apresenta impugnação e recurso administrativo e detém a guarda dos documentos utilizados na…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/02/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE…
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CARFAcórdão 1002-004.076AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andrea Viana Arrais EgyptoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/12/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/07/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à…
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