Art. 11 da Lei 8.847/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.847/1994
8 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.847/1994, de 2004 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.847/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 8.847/1994, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.847/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.847/1994.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM DIRPF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXCLUSÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA AO FATO GERADOR. NATUREZA CONSTITUTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional)…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DOS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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- STJREsp 2.289.627/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. VALORES DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. Com a apreciação do mérito no presente julgamento da apelação, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2. Alegou o embargante…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1998. GLOSA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO E DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA…
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- STJREsp 1.628.489/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/10/2016
Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES…
- STJAREsp 916.555/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2016tributario
Ante o exposto, com base no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, c/c o art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 491.719/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 24/04/2014
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2014. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator