Art. 5º da Lei 8.852/1994
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.852/1994
34 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.852/1994, de 1999 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.852/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 8.852/1994, de 1998 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.852/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.852/1994.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÕES. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 8.852/1994. ABATE-TETO. TÍTULO EXECUTIVO COM TERMO FINAL EM 04/02/2004. RUBRICAS 678 E 679. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESAPARECIMENTO DOS CÓDIGOS NAS FICHAS FINANCEIRAS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS (VPNI). INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO ANTES DA EC Nº 41/2003. TEMA 257 DO STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidores…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATE-TETO. VANTAGENS PESSOAIS. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou parâmetros para os cálculos em cumprimento de sentença…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). VANTAGEM PESSOAL DO ART. 5º DA LEI Nº 8.852/1994. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025administrativo
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL…
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- STJREsp 2.231.016/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.038.486AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, I, II E III, DA LEI Nº 8.852/94. VPNI E ABATE TETO. VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES INFERIORES AO TETO. PREJUÍZO CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA…
- STJAREsp 2.038.486MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, I, II E III, DA LEI Nº 8.852/94. VPNI E ABATE TETO. VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES INFERIORES AO TETO. PREJUÍZO CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO…
- STFRE 1.253.476/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/02/2020publicada em 13/02/2020
- STJREsp 1.541.646/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/11/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator