Art. 114 da Lei 8.857/1994

Decisões que citam o art. 114 da Lei 8.857/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 114 da Lei 8.857/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 8.857/1994.

1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 7/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV). VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 7/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 16/07/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA PARCIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 25/05/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. LIMITES. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 25/05/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÕES LEGAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 25/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 13/05/2026tributario

   TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENDA DE MERCADORIAS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesOitava Turmapublicada em 09/07/2025tributario

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 09/07/2025tributario

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, Tribunal Pleno, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesOitava Turmapublicada em 09/07/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação