Art. 11 da Lei 8.864/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.864/1994
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.864/1994, em 1995; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.864/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.864/1994, de 1996 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.864/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.864/1994.
- STJREsp 637.767/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 13/10/2009penal
Não se me afigura, pois, tenha ocorrido o crime tipificado no art. 186, VI, do Decreto-Lei nº 7.661/45, até porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal, por sua 5ª Turma, que "Em se tratando de micro-empresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (art. 15…
- STJAgRg no Ag 103.418/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 27/08/1996publicada em 23/09/1996
RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA C. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO, O ESPECIAL E CABIVEL, COM BASE EM DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA, SE O ACORDÃO RECORRIDO "DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL".
- STFHC 72.691/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 29/08/1995publicada em 06/10/1995penal
HABEAS CORPUS - MICROEMPRESARIO - CRIME FALIMENTAR - ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFEITUOSA E ATRASADA (LF, ART. 186, VI) - ESTATUTO DA MICROEMPRESA - DISPENSA LEGAL DA OBRIGAÇÃO DE O MICROEMPRESARIO MANTER ESCRITURAÇÃO (LEI N. 7.256/84, ART. 15) - FATO DESTITUIDO DE TIPICIDADE PENAL - SUPERVENIENCIA DA…
- STFHC 72.691/RSInformativoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 29/08/1995empresarialVer no tribunal
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