Art. 18 da Lei 8.870/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.870/1994
3.338 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.870/1994, de 1999 a 2024; 53,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.870/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 8.870/1994, de 2002 a 2025; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.870/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.870/1994.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL RECONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA…
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- TJPRApelação Cível 0003147-39.2025.8.16.0098AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO FUNDAMENTADO EM DADOS ESTRANHOS AOS AUTOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA prejudicada. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94 – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA, APLICANDO-SE O ÍNDICE CORRETO, QUAL SEJA, O IPCA-E - INCIDÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS ÍNDICES DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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- STFRE 542.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
- TJPRAgravo de Instrumento 0041480-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 15/08/2025
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 905/STJ E 810/STF E A EC 113/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DAQUELE -…
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- STJREsp 1.994.980/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/11/2024previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44563008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/11/2024 19:44:38 Código de Controle do…
- TJPR0004989-07.2009.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DE QUE HOUVE A RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO AO REENQUADRAMENTO…
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- STJREsp 2.007.671/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2024previdenciario