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Vade Mecum · Lei 8.878/1989

Art. 1º da Lei 8.878/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.878/1989

3 decisões do TJPI citam o art. 1º da Lei 8.878/1989, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.878/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.878/1989, em 1999; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.878/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 1º da Lei 8.878/1989, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.878/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.878/1989.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 21/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ PERÍODO DE GOZO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 31/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ PERÍODO DE GOZO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 26/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ PERÍODO DE GOZO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2023

    ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  5. STFAO 627/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 16/12/1999publicada em 03/03/2000

    AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o…

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