Apelação Cível 0800841-40.2023.8.18.0046

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ PERÍODO DE GOZO SUPERIOR A 30 DIAS. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cocal/PI contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por professora da rede municipal de ensino, reconhecendo seu direito ao pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) se o adicional de um terço de férias deve ser calculado sobre 30 ou 45 dias; e (ii) se a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios é devida, tendo em vista a ausência de Juizado da Fazenda Pública na comarca. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao adicional de férias de 1/3 do salário normal, independentemente da duração do período de descanso previsto em legislação municipal (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88). 4. O Plano de Carreira do Magistério de Cocal/PI (Lei Municipal nº 588/2017, art. 44) estabelece que os professores têm direito a férias anuais de 45 dias, sendo devido o pagamento do adicional constitucional sobre o período integral. 5. O Município não demonstrou a regular quitação da verba pleiteada, cabendo a ele o ônus da prova do pagamento (art. 373, II, do CPC). 6. A competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta apenas quando instalado na comarca, o que não ocorreu no caso em exame. Dessa forma, a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios se impõe, em consonância com o procedimento ordinário adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Tese firmada: "1. O terço constitucional de férias incide sobre o total do período concedido ao servidor, conforme estabelecido na legislação municipal. 2. Não havendo Juizado da Fazenda Pública instalado na comarca, a demanda pode tramitar pelo rito ordinário, sendo devidos honorários advocatícios ao vencedor."

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido. 8. Tese firmada: "1. O terço constitucional de férias incide sobre o total do período concedido ao servidor, conforme estabelecido na legislação municipal. 2. Não havendo Juizado da Fazenda Pública instalado na comarca, a demanda pode tramitar pelo rito ordinário, sendo devidos honorários advocatícios ao vencedor."

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.878/1989
• art. 2º da Lei 8.878/1989
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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