Art. 19 da Lei 8.880/1990
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.880/1990
12 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.880/1990, de 2005 a 2017; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.880/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 8.880/1990, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.880/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.880/1990.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao decidir pela prescrição total da pretensão atinente ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes de suposto prejuízo gerado pela…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 19/11/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o artigo 22…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 22/05/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o artigo 22…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 10/04/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO ADMITIDAS. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao decidir pela…
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- TRT5Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulino Cesar Martins Ribeiro doQuinta Turmapublicada em 21/03/2025
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI N. 8.880/94. No caso das diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, cumpre mencionar que é aplicável aos servidores…
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- STJREsp 1.698.866/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília(DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 1.108.152/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/06/2017
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.634.431/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/02/2017outro
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, II, do RI/STJ, nego provimento ao recurso especial do Estado do Paraná e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, conheço parcialmente do recurso da União e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de…
- STFARE 1.018.844/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/02/2017publicada em 15/02/2017
- STJAREsp 956.376/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/09/2016
535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único…