Vade Mecum · Lei Antitruste (Lei 8.884/1994)

Art. 18 da Lei 8.884/1994

Norma: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.884/1994

44 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.884/1994, de 2007 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 18 da Lei 8.884/1994, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.884/1994.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
GMABB / bq/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Maria Gabriel10ª Turmapublicada em 07/07/2026
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEGITIMIDADE.A decretação da falência da empresa executada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra os sócios, na qualidade…
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STJAREsp 3.147.892/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRT7Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde JuniorSeção Especializada Ipublicada em 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução e…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiane Maria Gabriel10ª Turmapublicada em 12/03/2026
Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a decisão guerreada, tudo
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TJPRAgravo de Instrumento 0120353-77.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL…
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CARFAcórdão 2302-004.262AcórdãoParcial
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/12/2025publicada em 02/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei…
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TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde JuniorSeção Especializada Ipublicada em 12/12/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MODALIDADE INVERSA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. SÓCIO EXECUTADO INSOLVENTE. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0095365-89.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 14/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO…
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