Vade Mecum · Lei Antitruste (Lei 8.884/1994)

Art. 21 da Lei 8.884/1994

Norma: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 8.884/1994

575 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 8.884/1994, de 1999 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 8.884/1994, de 2002 a 2025; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 8.884/1994.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADA POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. ART. 23, III, DA LEI N. 8.884/94. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE…
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STJREsp 2.248.659MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026administrativo
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 30/09/2026
por unanimidade, dar provimento à apelação da ANVISA
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE REVERSÃO. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MERCADO DE CAPITAIS. CVM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N.º 27/2005. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PARMALAT ALIMENTOS S.A. MULTA. ART. 142, I E III, DA LEI N.º 6.404/76. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES. SÚMULA 665/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. NULIDADE DE DEFERIMENTO. MARCA EVOCATIVA. BAIXO PODER DISTINTIVO. TERMO DE USO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. AUSÊNCIA DE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0005057-28.2026.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
ALHEIOS. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, CESSÃO DE MARCA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA (GALONAGEM). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BENS…
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TJPRApelação Cível 0028345-10.2023.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
ALHEIOS. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, CESSÃO DE MARCA E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA (GALONAGEM). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BENS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRODUTOS E MEDICAMENTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO. RDC ANVISA Nº 327/2019. VEDAÇÕES SANITÁRIAS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA ANVISA. LEI Nº…
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STJAREsp 1.462.901/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
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