Vade Mecum · Lei Antitruste (Lei 8.884/1994)
Art. 23 da Lei 8.884/1994
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.884/1994
36 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.884/1994, de 2002 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 8.884/1994, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.884/1994.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADA POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. ART. 23, III, DA LEI N. 8.884/94. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE…
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- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto pelo Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículos. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58828510 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto pela Associação Nacional dos Transportadores de Veículos. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58828706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto por Luiz Moan Yabiku Junior. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58828662 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAREsp 2.463.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interposto pela General Motors do Brasil Ltda.. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58828685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 05/08/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805733-47.2021.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EMENTA DIREITO…
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- STJAREsp 3.147.892/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONCORRENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresas do setor de…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 10/12/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805733-47.2021.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EMENTA EMENTA: DIREITO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 14/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CADE. ABSOLVIÇÃO DA PESSOA FÍSICA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍCA QUE REPRESENTA. POSSBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o…
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