Art. 6º da Lei 8.897/1995
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.897/1995
108 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.897/1995, de 2003 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.897/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.897/1995, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.897/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.897/1995.
- STFARE 1.610.808 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INAPLICABILIDADE PARA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE…
- STJREsp 2.211.543/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026consumidor
Isto posto, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se…
- STFARE 1.610.808/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 15/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FOI EFETIVAMENTE ATINGIDA. ROMPIMENTO DE ADUTORA E RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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- STJAREsp 3.203.234/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- TJPRApelação Cível 0045372-48.2024.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2026publicada em 02/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR: VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOVO…
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- STJAREsp 2.844.057/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDA'S. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SEQUER ALEGADA NA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA E…
- STJAREsp 2.808.723/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabio Tabosa29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/08/2025publicada em 09/08/2025
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda indenizatória ajuizada por usuário fundada em interrupção alegadamente indevida do serviço. Interrupção original do serviço que se deu meses antes, em uma quinta-feira, ante o inadimplemento incontroverso do autor. Recorte de energia…
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- TJPRApelação Cível 0005248-21.2023.8.16.0130AcórdãoParcialRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS COM INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Apelação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. parcialmente provida para estabelecer o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº…
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