Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.906/1984

Art. 46 da Lei 8.906/1984

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 46 da Lei 8.906/1984

11 decisões do TRF2 citam o art. 46 da Lei 8.906/1984, de 2022 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 8.906/1984.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 31/01/2023publicada em 31/01/2023

    ANUIDADE OAB. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 6, I, DA LEI Nº 12.514. NORMA APLICÁVEL A TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, SENDO QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É CONSIDERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CONSELHO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO, UM TRIBUTO, POR EXEMPLO, QUANDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022

    ANUIDADE OAB. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 6, I, DA LEI Nº 12.514. NORMA APLICÁVEL A TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, SENDO QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É CONSIDERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CONSELHO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO, UM TRIBUTO, POR EXEMPLO, QUANDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/10/2022publicada em 19/10/2022

    ANUIDADE OAB. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 6, I, DA LEI Nº 12.514. NORMA APLICÁVEL A TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, SENDO QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É CONSIDERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CONSELHO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO, UM TRIBUTO, POR EXEMPLO, QUANDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/09/2022publicada em 23/09/2022

    RECURSO INOMINADO. ANUIDADE. OAB. LEI Nº 12.514/2011. APLICAÇÃO. PROCESSO Nº 5088873-18.2020.4.02.5101 TRU. ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/09/2022publicada em 23/09/2022

    RECURSO INOMINADO. ANUIDADE. OAB. LEI Nº 12.514/2011. APLICAÇÃO. PROCESSO Nº 5088873-18.2020.4.02.5101 TRU. ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/09/2022publicada em 20/09/2022tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. OAB/RJ. ANUIDADE. LIMITAÇÃO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. PRECEDENTE Nº 5088873-18.2020.4.02.5101 DA TRU. COMPREENSÃO PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO. RECURSO DA OAB CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/08/2022publicada em 26/08/2022

    RECURSO INOMINADO. ANUIDADE. OAB. LEI Nº 12.514/2011. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/07/2022publicada em 19/07/2022administrativo

    ADMINISTRATIVO. OAB. VALOR MÁXIMO DA ANUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 732. STF ENTENDE PELA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ANUIDADE DA OAB. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/05/2022publicada em 13/05/2022

    RECURSO INOMINADO. ANUIDADE. OAB. LEI Nº 12.514/2011. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fabricio Fernandes de Castro8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/04/2022publicada em 05/04/2022

    ANUIDADE OAB. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 6, I, DA LEI Nº 12.514. NORMA APLICÁVEL A TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, SENDO QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É CONSIDERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CONSELHO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO, UM TRIBUTO, POR EXEMPLO, QUANDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta