Recurso Cível 5036644-13.2022.4.02.5101

Ementa

ANUIDADE OAB. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 6, I, DA LEI Nº 12.514. NORMA APLICÁVEL A TODOS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, SENDO QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL É CONSIDERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UM CONSELHO PROFISSIONAL E SUA CONTRIBUIÇÃO, UM TRIBUTO, POR EXEMPLO, QUANDO IMPEDIU O USO DE SANÇÕES POLÍTICAS PARA A SUA COBRANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITA EVIDENTEMENTE COM AQUELA ORIUNDA DA CORTE CONSTTICIONAL, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR -, DE MODO QUE, DEVE PREVALECER O POSICIONAMENTO DE QUEM TEM A ÚLTIMA PALAVRA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OAB CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 149 da CF
• art. 481 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.514/2011
• art. 8º da Lei 12.514/2011
• art. 2º da Lei 42/1937
• art. 3º da Lei 42/1937
• art. 1º da Lei 5/1937
• art. 4º da Lei 6.932/1981
• art. 46 da Lei 8.906/1984
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• art. 37 da Lei 8.906/1994
• art. 46 da Lei 8.906/1994
• art. 79 da Lei 8.906/1994
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 323 do STF
• Súmula 524 do STF
• Súmula 547 do STF
• Súmula 70 do STF
• Tema 258 do STF
• Tema 732 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete