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STF · súmula

Súmula 547 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 547 do STF

422 decisões do STJ citam a Súmula 547 do STF, de 1992 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 547 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STF citam a Súmula 547 do STF, de 2004 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 547 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 547 do STF.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 520 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026

    Sessão virtual do período de 03 a 10 de setembro de 2026. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0811627-18.2025.8.10.0040 – SÃO LUÍS Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Requerente: Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros Importação Exportação Ltda Advogado: Dr…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo…

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  4. STJAREsp 3.309.532/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NFS-E). CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA…

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  6. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1036179-53.2025.8.11.0002AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/08/2026publicada em 23/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). RETENÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SANÇÕES POLÍTICAS. DEVEDOR CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA…

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  10. TJPRApelação Cível 0004007-74.2023.8.16.0077AcórdãoProvido
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    Direito administrativo e tributário. Mandado de segurança. Licença de fretamento eventual e regime tributário do Simples Nacional. Recurso de apelação provido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança ajuizado por empresa de transporte contra ato…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Élcio Vicente da Silva10ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 10/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa executada contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve o bloqueio de…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE SÚMULAS 323 E 547 DO STF . EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA COBRANÇA (EXECUÇÃO FISCAL). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DE ISS. SANÇÃO POLÍTICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO…

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  15. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO NO CACEPE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. ALCANCE DA ORDEM MANDAMENTAL. LIMITAÇÃO AOS ATOS CONCRETOS IDENTIFICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A FUTURAS E…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISSQN. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. SANÇÃO POLÍTICA. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. SANÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026constitucional

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. NEGATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN MUNICIPAL. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO INDIRETO. ILEGALIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL FLAGRANTE NO JULGADO ANTERIOR. TROCA DO OBJETO DA LIDE (HOTELARIA POR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS). OMISSÃO QUANTO AO DEVER…

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  20. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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