STF · súmula
Súmula 547 do STF
Vigente
Enunciado
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 547 do STF
422 decisões do STJ citam a Súmula 547 do STF, de 1992 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 547 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
28 decisões do STF citam a Súmula 547 do STF, de 2004 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 547 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 547 do STF.
- STFADI 7.513/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 13/04/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Ausência de impugnação específica. Inépcia parcial da petição inicial. Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente. I. Caso em…
- STFARE 1.558.682 AgR/PBAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES INDEFERIDA EM RAZÃO DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE…
- STFARE 1.558.682/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/07/2025publicada em 23/07/2025
- STFADI 7.616/CEAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a…
- STFARE 1.484.750 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/07/2024publicada em 08/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME DIFERENCIADO EM RAZÃO DE PRÁTICA INFRACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o Tribunal de…
- STFARE 1.484.750/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/04/2024publicada em 09/04/2024
- STFARE 1.357.274/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024
- STFARE 1.361.705/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/01/2022publicada em 02/02/2022
- STFARE 1.335.853/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/07/2021publicada em 12/07/2021
- STFARE 1.285.913/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/09/2020publicada em 28/09/2020
- STFRE 647.885/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/04/2020publicada em 19/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA…
- STFARE 1.258.524/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/04/2020publicada em 14/04/2020
- STFARE 1.218.561/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2019publicada em 02/10/2019
- STFARE 1.129.644/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 10/05/2018publicada em 17/05/2018
- STFARE 758.224 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/08/2017publicada em 01/09/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DE BEM. IDENTIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E…
- STFARE 1.051.883/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/06/2017publicada em 13/06/2017
- STFRE 853.971 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 24/11/2015publicada em 01/02/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – LIMITE DE IDADE PARA CONCORRER A CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO ARE 678.112- -RG/MG – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- STFARE 914.045 RG/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 15/10/2015publicada em 19/11/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA…
- STFARE 778.557/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/02/2014publicada em 19/02/2014
- STFRE 632.301/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/09/2013publicada em 01/10/2013