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STF · súmula

Súmula 70 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 70 do STF

47 decisões do STJ citam a Súmula 70 do STF, de 1996 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 70 do STF, de 2008 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 70 do STF.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026constitucional

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I.CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por particular…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ART. 74, §§ 11, 12 E 13, DA LEI 9.430/1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. ART. 151, III, DO CTN…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NFS-E). CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Ezilda Pastana Mutranjulgada em 29/04/2026publicada em 02/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…

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  5. TJPRApelação Cível 0001844-72.2024.8.16.0179AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS PRETÉRITAS. ART. 22 DA RESOLUÇÃO CEMA Nº 107/2020. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026tributario

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento. 3. A submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado não constitui sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte, quando…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TAXA MUNICIPAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…

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  8. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1036179-53.2025.8.11.0002AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/08/2026publicada em 23/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA…

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  9. STJEDcl no REsp 2.186.818/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026tributario

    Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59087975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

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  11. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). RETENÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SANÇÕES POLÍTICAS. DEVEDOR CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA…

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  13. TJPRApelação Cível 0004007-74.2023.8.16.0077AcórdãoProvido
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo

    Direito administrativo e tributário. Mandado de segurança. Licença de fretamento eventual e regime tributário do Simples Nacional. Recurso de apelação provido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança ajuizado por empresa de transporte contra ato…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 09/06/2026publicada em 30/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. ATIVIDADE DE RISCO. PROTEÇÃO À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E DA COLETIVIDADE. DANO IN RE IPSA…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 15/07/2026publicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PODER DE…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026

    Mandado de segurança – Administrativo – Trânsito – Centro de Formação de Condutores – Renovação de credenciamento – Exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT como condição ao deferimento – Inadmissibilidade – Vedação a meios indiretos de coação ao pagamento de…

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  18. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. SANÇÃO POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária em face de sentença proferida em Mandado de Segurança n…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ABOLITIO ILLICITI. BLOQUEIO JUDICIAL. MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão…

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  20. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira2ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RICMS/ES. PODER DE POLÍCIA FISCAL. MEDIDA PREVENTIVA E CAUTELAR. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. EMPRESA DE FACHADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 70 DO…

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