STF · súmula
Súmula 70 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 70 do STF
47 decisões do STJ citam a Súmula 70 do STF, de 1996 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 70 do STF, de 2008 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 70 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 70 do STF.
- STJEDcl no REsp 2.186.818/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026tributario
Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59087975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.259.454/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/02/2026tributario
- STJREsp 2.143.436/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 03…
- STJTutCautAnt 971/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/06/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO Documento eletrônico VDA48066457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/06/2025 20:44:48 Publicação no DJEN/CNJ de 12/06/2025. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.206.233/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/04/2025tributario
- STJAREsp 2.490.084/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/12/2023outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 2.196.904/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/12/2023administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intime-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Documento eletrônico…
- STJREsp 1.855.888MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/05/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Inaplicáveis as disposições do art. 85 do CPC/2015, nos termos do enunciado 105 da Súmula do STJ. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 26.803/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 09/06/2020publicada em 17/06/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO…
- STJAREsp 1.572.284/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/03/2020administrativo
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STJAREsp 1.538.403/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAgInt no REsp 1.347.330/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 14/06/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA…
- STJAgRg no REsp 1.172.494/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 15/04/2019publicada em 22/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO…
- STJAgInt no AREsp 1.129.358/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 17/12/2018publicada em 01/02/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE…
- STJRcl 36.704/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/10/2018tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO o processamento da reclamação, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 932.470/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/09/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.129.358/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/05/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do IBAMA. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 957.944/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/05/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do IBAMA. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 1.043.823/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/02/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do IBAMA. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 597.713/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/06/2017tributario
Ante o exposto, conhece-se do Agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR