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STF · súmula

Súmula 323 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 323 do STF

877 decisões do STJ citam a Súmula 323 do STF, de 1991 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

199 decisões do STF citam a Súmula 323 do STF, de 1987 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 323 do STF.

  1. STFARE 1.490.740MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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  2. TRF4Agravo de Instrumento 5026167-09.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que indeferiram…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação

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  5. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA BAHIA E DESTINADAS AO MARANHÃO. TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…

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  6. TJMTEmbargos de Declaração Cível 1041345-46.2025.8.11.0041AcórdãoNegado
    Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APREENSÃO DE MERCADORIA. SÚMULA 323 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procpublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. EXAÇÃO CONCRETAMENTE IDENTIFICADA COMO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). RETENÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. SÚMULA 323 DO STF. TEMA 1.042 DO STF. DISTINÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS DEVIDO…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGADO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. TERMO DE AVERIGUAÇÃO NÃO APRESENTADO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. A…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo contra r. sentença que concedeu mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. A…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA POR AGENTE FISCAL. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado na jurisprudência do…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.(0803123-47.2021.8.15.0000, Rel

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  15. STFARE 1.604.342 AgR/CEAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão…

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  16. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 520 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022. RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BAGAGEM. ART. 155 DO DECRETO Nº 6.759/2009. IN RFB Nº 1.059/2010. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS BENS INCOMPATÍVEIS COM USO OU CONSUMO…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026

    DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. BENS DESTINADOS A USO INDUSTRIAL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO BAGAGEM. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  19. TJMTAgravo de Instrumento 1034588-28.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ALEGADOS VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APREENSÃO DE…

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  20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU. VEDAÇÃO A COMANDO JUDICIAL GENÉRICO E PRO FUTURO. PODER DE POLÍCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA…

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