STF · súmula
Súmula 323 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 323 do STF
877 decisões do STJ citam a Súmula 323 do STF, de 1991 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
199 decisões do STF citam a Súmula 323 do STF, de 1987 a 2026; 10,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 323 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 323 do STF.
- STFARE 1.490.740MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.604.342 AgR/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão…
- STFARE 1.604.575/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.576.550 AgR-segundo/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA 323/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E DE…
- STFRE 1.583.993/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.604.342/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFADI 7.513/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 13/04/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Ausência de impugnação específica. Inépcia parcial da petição inicial. Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente. I. Caso em…
- STFARE 1.589.788/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFARE 1.576.550/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.580.313 ED/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026
- STFARE 1.573.334 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Auto de infração. Ação anulatória. Alegação de não cobrança e retenção dos tributos devidos no Estado de origem em razão de decisão liminar em mandado de segurança. Ausência de vinculação. Não acolhimento nas instâncias…
- STFARE 1.576.550/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFRcl 86.539/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025
- STFARE 1.573.334/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- STFRE 1.568.268/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFRE 1.531.708 AgR-ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão, contradição e obscuridade em decisão que aplicou o tema 1.042 da repercussão geral. Inexistência de vícios. Tentativa de rediscussão da…
- STFARE 1.546.356 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 19/08/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadorias. Ilegalidade da conduta do Fisco reconhecida pelo Tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas, bem como da legislação de regência. Violação à livre iniciativa. Ausência de…
- STFARE 1.555.393/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/06/2025publicada em 24/06/2025
- STFRE 1.504.394 ED-AgR-ED/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 17/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
- STFARE 1.546.356/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025