STF · repercussão geral

Tema 732 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

Trânsito em Julgado em 27/05/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 647885
Reconhecimento: 30/05/2014
Tese: 27/04/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição federal, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos pendentes no órgão representativo de classe (OAB), em face do princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Tese firmada

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 732 do STF

33 decisões do STJ citam o Tema 732 do STF, de 2021 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 732 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o Tema 732 do STF, de 2020 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 732 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 732 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE PROFISSIONAL. ADVOGADO. QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE PROFISSIONAL. ADVOGADO. QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título…
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TRF2Apelação Cível 5105325-64.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 05/03/2024publicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE PROFISSIONAL. ADVOGADO. QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 07/12/2021publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ANUIDADES – OAB – JUÍZO COMPETENTE – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE PROFISSIONAL. ADVOGADO. QUALIDADE JURÍDICA ÍMPAR DA OAB QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXECUÇÃO DE ANUIDADES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NO TEMA 732/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. TEMA 732/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 17/04/2020publicada em 30/09/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE SUI GENERIS. NÃO VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. FAZENDA PÚBLICA. NÃO QUALIFICAÇÃO. RECURSOS PRIVADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006904-78.2026.4.05.8300 APELANTE: MARLUCE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA - PE42587 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 05/07/2024publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ANUIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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