STF · repercussão geral

Tema 258 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Trânsito em Julgado em 02/08/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral (19/03/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 595332
Reconhecimento: 19/03/2010
Tese: 31/08/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processamento das execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Tese firmada

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 258 do STF

15 decisões do STJ citam o Tema 258 do STF, de 2017 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 258 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o Tema 258 do STF, de 2016 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 258 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 258 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800535-81.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA SALATIEL DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA CARMINHA MONTEIRO DE LIMA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801069-93.2023.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800782-62.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: MARCYLIA JUDITH DUARTE FULGENCIO DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCYLIA JUDITH DUARTE FULGENCIO DE LIMA - CE36736-A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801460-77.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801914-62.2022.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801436-49.2025.4.05.8102 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ - CE12738 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR - CE12739…
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TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria Cláudia Bedotti33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 258 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO…
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STJAgInt no RMS 73.047/ESAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PELA OAB. WRIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO TEMA 258/STF. INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Portaria NºEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 06/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. USO ABUSIVO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. EMBARGOS DE…
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