Art. 7º da Lei 8.906/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984
54 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.906/1984, de 2003 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.906/1984, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJSP citam o art. 7º da Lei 8.906/1984, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 7º da Lei 8.906/1984, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 7º da Lei 8.906/1984, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.906/1984.
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- TJPRAgravo de Instrumento 0145762-55.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de…
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Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Acesso aos autos. Impetração parcialmente prejudicada e, no restante, concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes investigados pela suposta prática do crime de roubo majorado. A…
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- STJHC 987.113/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, por vislumbrar a flagrante ilegalidade invocada pela defesa, em razão da falta de fundamentação adequada na decisão em sede de medida cautelar de busca e apreensão, em especial, pela ausência de e de demonstração contemporaneidade da e na medida, tenho que a ordem deva ser…
- STJRHC 209.114/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/01/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 23 de janeiro de 2025. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA45271808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/05/2024publicada em 07/05/2024penal
Habeas Corpus – Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores – Alegação de constrangimento ilegal por negativa de acesso à íntegra dos autos de inquérito policial – Inadmissibilidade – Hipótese em que o Juízo de origem deferiu acesso à íntegra dos autos do inquérito policial, mas…
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- STJAREsp 1.900.180/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/03/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico…
- STFRcl 49.869/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/10/2021publicada em 22/10/2021penal
- STJHC 653.742MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/06/2021penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADA. DIREITO À SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. ART. 7º, V, DO ESTATUTO DA OAB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedidanos termos do dispositivo.